OBRIGATORIEDADE DO USO TEF (TRANSFERENCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS)

27-07-2011 08:16

Pela legislação em vigor todas as empresas que utilizam seus meios de recebimentos por cartões de débitos ou créditos, estão obrigados a implantação do TEF - Transferência Eletrônica de Fundos, consulte o seu contador para maiores esclarecimentos.

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TEF - o que é e como funciona

A legislação determina que a emissão do comprovante de pagamento efetuado por cartão de crédito ou débito, por contribuinte obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será efetuada somente por meio da impressora fiscal e o comprovante de TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) deverá estar vinculado ao cupom fiscal relativo à operação ou prestação.

Logo, não será possível emitir somente o comprovante TEF impresso em equipamentos POS sem o respectivo cupom fiscal, pois o equipamento utilizado para imprimir será o ECF, já que a leitora do cartão (pinpad) não imprimirá nada.

Elimina-se o POS e utiliza-se o pinpad para tão-somente ler o cartão e digitar a senha.
Dessa forma, a RedeCard, a Tecban e a Visanet desenvolveram o TEF. Esta solução, funciona associada ao sistema de automação comercial da loja, no caso o Pharmacy Pro ou Colibri, os quais já estão homologado para Redecard e Visanet.

O TEF - Transferência Eletrônica de Fundos para microcomputadores PC, é um processo para acesso via linha discada, que pode ser utilizado pelos diversos estabelecimentos comerciais para receber os pagamentos via cartão de crédito ou débito através do PIN-PAD (máquina leitora de cartões), dispensando os equipamentos deno-minados "POS" (do inglês "point of sale" = "ponto de venda") e/ou o processo manual.

A substituição dos POS representa uma redução de custo, visto que não mais é necessário locar o equipamento de cada rede em separado, pois o pinpad unifica as redes e pertence ao adquirente.

O serviço é implantado através do Kit TEF (conjunto formado por PinPad e sistema desenvolvido por empresas contratadas pelas administradoras de cartão) obtido junto aos representantes dos integradores nacionais (empresa autorizada a comercializar, implantar, atualizar e dar suporte em Kit TEF).

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES SOBRE A T.E.F

O que é TEF?

Resp.: É a transferência eletrônica de fundos seja através de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, cujo comprovante financeiro da transação deve ser impresso somente no ECF.

Quem está obrigado ao uso da TEF?

Resp. Aqueles contribuintes, usuários de ECF nos termos do Anexo XXII ao RICMS, que operam com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente.

Quais os tipos de TEF mais comuns no mercado?

Resp. Existem dois tipos mais usados no mercado que são:

a)TEF dedicadoà aplicativo TEF que usa conexão RENPAC com uma linha privada exclusiva. Aplicado a estabelecimentos de grande porte que possuem vários pontos de vendas e trafeguem grande volume de transações.

b) TEF discadoà aplicativo TEF que usa conexão via telefônica. Usado por estabelecimentos de pequeno e médio porte que necessitem de um controle e gerenciamento efetivo da loja.

Existe alguma outra solução de TEF mais simples?

Resp: Sim, são equipamentos tipo mini caixa, contendo a função TEF no modo discado. Ela é recomendada para estabelecimentos de pequeno e médio porte e que procurem automatizar sua loja com recursos de automação simplificados.

Se a minha empresa não tiver implantado a solução TEF no prazo determinado pela notificação, o que posso fazer ?

Resp: Poderá optar, até 30 de maio de 2003, em autorizar as empresas de cartão de crédito a fornecer ao fisco sua movimentação financeira mensal, conforme modelo anexo ao Decreto 11.192/2003. Se a empresa não fizer tal opção nem instalar o TEF, as atuais maquinas de cartão (POS) serão apreendidas, e o estabelecimento será multado em 500 UFERMS (R$ 4.800,00 - maio 2003) por máquina, por mês de uso.

Possuo ECF, no entanto não trabalho com cartão de crédito, como devo proceder para sair da obrigatoriedade do uso da TEF?

Resp: Na diligência fiscal, o contribuinte nesta condição assinará uma declaração, onde se compromete a não operar com meio de pagamento TEF e, no momento em que passar a operacionalizar com esta modalidade de venda, adquirirá a solução TEF, sob pena de, não o fazendo, ser autuado, conforme disposto na questão 07 acima.

O que farei com os meus POS existente no estabelecimento?

Resp. Deverá entrar em contato com as administradoras, proprietárias dos mesmos, afim de devolvê-los, uma vez que estes não poderão ser utilizados no recinto de atendimento ao público, após o prazo determinado.


Qual o prazo estabelecido pela legislação estadual para a implantação da solução TEF?

- Para os optantes:
  - Até 31.12.2004 - Para os contribuintes que fizeram o Termo de Opção, em que autorizam as administradoras de cartão de crédito a informarem o seu faturamento mensal;
- Para os não optantes:
   - Nos termos do Decreto nº. 17.451/04.

 

PRAZOS FATURAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2003
30/04/2004 ACIMA DE R$1.200.000,00
30/06/2004 ACIMA DE R$ 720.000,00 ATÉ 1.200.000,00
31/08/2004 ACIMA DE R$ 480.000,00 ATÉ R$ 720.000,00
30/10/2004 ACIMA DE R$ 240.000,00 ATÉ R$ 480.000,00
31/12/2004 ATÉ R$ 240.000,00


Quando o Termo de Opção perde a eficácia?
- Em 31.12.04 (Convênio ECF 07/03);
- se a administradora de cartão de crédito ou débito interromper ou não fornecer os arquivos com o respectivo valor do faturamento mensal do contribuinte (Convênio ECF 02/02).

Quais as vedações existentes na legislação para o contribuinte usuário de ECF?
- Utilização de equipamento:
   - do tipo "Point Of Sale" (POS);
   - qualquer outro que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante;
   - que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor

Se a empresa não tiver implantado a solução TEF no prazo determinado pela legislação, o que acontecerá ?
- multa prevista na legislação tributária estadual;
- apreensão dos equipamentos POS ou qualquer outro utilizado em desacordo com a legislação vigente.

 

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