Cupom fiscal Eletronico

27-07-2011 07:57

 

LINK DO MANUAL DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO : 

www.fazenda.sp.gov.br/sat/RequisitosSATvM5_3_24.pdf

 

DECRETO Nº 56.587,

DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo emvista o disposto nos artigos 67, 68 e 69 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no Ajuste SINIEF 11/10, de 24de setembro de 2010,

Decreta

Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

- RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o § 3º do artigo 212-O:

“§ 3º - Relativamente aos Documentos Fiscais Eletrônicos

- DFE de que tratam os incisos I, VIII e IX:

1 - serão emitidos e armazenados exclusivamente em meio eletrônico, tendo existência apenas digital;

2 - terão a sua autenticidade, a sua integridade e a sua autoria garantidas pela assinatura digital do seu respectivo arquivo, gerada com base em certificado digital expedido em nome do contribuinte emitente;

3 - a Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55,deverá ser emitida por contribuinte previamente credenciado

pela Secretaria da Fazenda, em substituição à emissão dos seguintes documentos fiscais:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124;

b) Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, quando o Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico

- SAT-CF-e ficar inoperante em razão das situações de contingência previstas na disciplina a ser estabelecida

pela Secretaria da Fazenda nos termos do § 2º;

4 - alternativamente ao cumprimento do disposto na alínea “b” do item 3, poderá ser emitida, na hipótese

à qual se refere aquele dispositivo, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124,

em substituição à emissão do Cupom Fiscal eletrônico CF-e, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria

da Fazenda nos termos do § 2º;

5 - o Conhecimento de Transporte eletrônico- CT-e, modelo 57, deverá ser emitido por contribuinte previamente

credenciado pela Secretaria da Fazenda, em substituição aos documentos fiscais de que tratam os

incisos VI, VII, VIII, IX, X e XXIV do artigo 124, para acobertar a prestação de serviços de transporte intermunicipal

e interestadual de cargas;

6 - o Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59,  deverá ser emitido por meio do Sistema de Autenticação

e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico  - SAT-CF-e, para identificar a ocorrência de operações,

relativas à circulação de mercadorias, com valor de até  R$ 10.000,00 (dez mil reais), em substituição ao Cupom

Fiscal de que trata o inciso III do artigo 124, nas hipóteses  em que a emissão deste documento fiscal estiver

prevista na legislação;

7 - alternativamente ao cumprimento do disposto no item 6, o contribuinte poderá, nas hipóteses previstas

naquele dispositivo, emitir Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, em relação a algumas ou a todas

as operações, desde que observadas as condições e a disciplina estabelecidas pela Secretaria da Fazenda nos

termos do § 2º;

8 - serão considerados emitidos:

a) tratando-se de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e de Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e,

modelo 57, no momento em que a Secretaria da Fazenda conceder, por meio eletrônico, a respectiva Autorização

de Uso desses documentos fiscais, a qual também garantirá a autenticidade e a autoria de tais documentos;

b) tratando-se de Cupom Fiscal eletrônico CF-e,  Modelo 59, no momento em que o Sistema de Autenticação

e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico - SAT-CF-e, após ter gerado o arquivo digital do respectivo

documento fiscal, atribuir assinatura digital a esse arquivo nos termos do item 2;

9 - por ocasião da emissão de:

a) Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação,

imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o qual deverá acompanhar o trânsito das

mercadorias para facilitar a consulta da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que acoberta a operação;

b) Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e,modelo 57, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas

na legislação, imprimir o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, o qual

deverá acompanhar a carga durante o transporte para facilitar a consulta do Conhecimento de Transporte eletrônico

- CT-e que acoberta a prestação;

c) Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59, o contribuinte deverá providenciar a impressão do extrato

de emissão correspondente para ser entregue ao adquirente da mercadoria;

10 - o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o Documento Auxiliar do Conhecimento

de Transporte Eletrônico - DACTE, de que tratam, respectivamente, as alíneas “a” e “b” do item 9, não são

documentos fiscais hábeis para fins de escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto

neles destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação;

11 - o extrato de emissão do Cupom Fiscal eletrônico

- CF-e de que trata a alínea “c” do item 9:

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